Tributação de CBS e IBS por NCM
Digite o NCM ou o NBS e veja a classificação tributária, a redução da alíquota, a alíquota efetiva de 2027 e o item do anexo da LC 214/2025.
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Como consultar a tributação
Pegue o código
O NCM tem 8 dígitos e está na nota fiscal; o NBS tem 9 e aparece na NFS-e.
Digite com ou sem pontos
1006.30.21 e 10063021 dão no mesmo. Sem o código, busque pela descrição.
Leia a redução
O resultado mostra a classificação, a redução e a alíquota efetiva de CBS e IBS.
Confira o anexo
O texto do item do anexo diz exatamente quais produtos entram na redução.
O que a consulta mostra
A reforma tributária do consumo não tem uma alíquota por produto: cada operação recebe uma classificação tributária (o cClassTrib), que define a alíquota aplicável, a possibilidade de crédito e o texto legal que autoriza o tratamento. A consulta cruza o seu código de produto ou serviço com a tabela oficial e devolve:
- CST e classificação tributária: os códigos que vão no documento fiscal.
- Situação tributária: alíquota cheia, reduzida, isenção, imunidade, suspensão, monofasia ou alíquota fixa.
- Redução da alíquota: 30%, 60% ou 100%, conforme o anexo da LC 214/2025.
- Alíquota efetiva de 2027: CBS de 11,2% e IBS de 0,1%, já multiplicados pelo complemento da redução.
- Item do anexo e fundamentação: o dispositivo que sustenta o tratamento.
Como a alíquota de cada produto é definida
A regra geral é a alíquota cheia. A LC 214/2025 abre três exceções de redução linear, aplicadas sobre a alíquota de referência:
| Tratamento | Redução | CBS em 2027 | Exemplos de anexo |
|---|---|---|---|
| Alíquota cheia | 0% | 11,20% | Regra geral para bens e serviços |
| Redução de 30% | 30% | 7,84% | Atividades intelectuais regulamentadas |
| Redução de 60% | 60% | 4,48% | Saúde, educação, transporte público e dispositivos médicos |
| Alíquota zero | 100% | 0,00% | Cesta básica nacional e insumos agropecuários |
O enquadramento depende do código e do uso do produto, e é por isso que o mesmo NCM pode aparecer com mais de uma classificação. Um medicamento vendido para o governo, por exemplo, tem tratamento diferente do mesmo medicamento vendido no balcão.
As alíquotas usadas nesta consulta
Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada a 11,2%: o TCU calculou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e o art. 347 da LC 214/2025 manda reduzir 0,1 ponto percentual nesses dois anos. O IBS segue em teste, com 0,05% estadual e 0,05% municipal, creditável contra ICMS e ISS. A alíquota cheia de 2033, quando o IBS entrar integralmente, ainda depende do cálculo de referência que o TCU faz em 2028.
O percentual pode mudar: o Senado fixa a alíquota da CBS por resolução até 15 de dezembro de 2026. Se a resolução sair com outro número, a alíquota efetiva de cada produto muda na mesma proporção, porque a redução é um percentual da alíquota de referência.
Quando o código não tem tratamento específico
A maioria dos NCM não está em nenhum anexo de redução. Nesse caso vale a alíquota cheia, com crédito integral para o adquirente. A consulta mostra isso de forma explícita em vez de deixar a dúvida: se o código aparece sem classificação vinculada, o tratamento é o padrão.
Bebidas alcoólicas, cigarros, veículos, aeronaves e combustíveis têm regras próprias, muitas delas com Imposto Seletivo e alíquotas específicas por unidade de medida. Esses produtos não aparecem com redução porque o tratamento deles é outro, e a base do Imposto Seletivo integra a base da CBS e do IBS.
Serviços: o caminho é o NBS
Serviços são identificados pelo NBS, a nomenclatura brasileira de serviços, que tem 9 dígitos. A redução de 60% vale para educação, saúde, transporte público coletivo, serviços de segurança e alguns serviços financeiros específicos, além de atividades intelectuais com redução de 30%. O item do anexo para serviços costuma ser mais genérico do que o de produtos; por isso, na dúvida, confirme o enquadramento com a descrição da atividade no seu documento fiscal.
Limitações desta consulta
- A base é a tabela de classificação tributária publicada pela Receita Federal na versão de referência de 2026; a tabela específica de 2027 é atualizada por release oficial.
- O vínculo entre NCM e anexo não substitui a análise do produto: o mesmo código pode ter descrição genérica ou abranger itens com tratamento diferente.
- A consulta não calcula Imposto Seletivo, alíquotas fixas por unidade nem regimes específicos como combustíveis e serviços financeiros.
- O resultado é informativo. A apuração considera o uso, o destinatário e o documento fiscal de cada operação.
Fonte e atualização
Dados extraídos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT) e da Lei Complementar 214/2025. Conteúdo atualizado em 17 de novembro de 2026.
Antes de decidir
Esta consulta é informativa e não substitui a apuração fiscal. O enquadramento depende do produto, do uso, do destinatário e do documento fiscal. Confirme a classificação com o seu contador antes de emitir nota ou fechar preço.
Avaliação da Ferramenta
baseado em 25 avaliações