Tributação de CBS e IBS por NCM

Digite o NCM ou o NBS e veja a classificação tributária, a redução da alíquota, a alíquota efetiva de 2027 e o item do anexo da LC 214/2025.

Base oficial da Receita 164 classificações Anexos I a XV Alíquotas de 2027

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Como consultar a tributação

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Pegue o código

O NCM tem 8 dígitos e está na nota fiscal; o NBS tem 9 e aparece na NFS-e.

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Digite com ou sem pontos

1006.30.21 e 10063021 dão no mesmo. Sem o código, busque pela descrição.

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Leia a redução

O resultado mostra a classificação, a redução e a alíquota efetiva de CBS e IBS.

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Confira o anexo

O texto do item do anexo diz exatamente quais produtos entram na redução.

O que a consulta mostra

A reforma tributária do consumo não tem uma alíquota por produto: cada operação recebe uma classificação tributária (o cClassTrib), que define a alíquota aplicável, a possibilidade de crédito e o texto legal que autoriza o tratamento. A consulta cruza o seu código de produto ou serviço com a tabela oficial e devolve:

  • CST e classificação tributária: os códigos que vão no documento fiscal.
  • Situação tributária: alíquota cheia, reduzida, isenção, imunidade, suspensão, monofasia ou alíquota fixa.
  • Redução da alíquota: 30%, 60% ou 100%, conforme o anexo da LC 214/2025.
  • Alíquota efetiva de 2027: CBS de 11,2% e IBS de 0,1%, já multiplicados pelo complemento da redução.
  • Item do anexo e fundamentação: o dispositivo que sustenta o tratamento.

Como a alíquota de cada produto é definida

A regra geral é a alíquota cheia. A LC 214/2025 abre três exceções de redução linear, aplicadas sobre a alíquota de referência:

Tratamento Redução CBS em 2027 Exemplos de anexo
Alíquota cheia0%11,20%Regra geral para bens e serviços
Redução de 30%30%7,84%Atividades intelectuais regulamentadas
Redução de 60%60%4,48%Saúde, educação, transporte público e dispositivos médicos
Alíquota zero100%0,00%Cesta básica nacional e insumos agropecuários

O enquadramento depende do código e do uso do produto, e é por isso que o mesmo NCM pode aparecer com mais de uma classificação. Um medicamento vendido para o governo, por exemplo, tem tratamento diferente do mesmo medicamento vendido no balcão.

As alíquotas usadas nesta consulta

Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada a 11,2%: o TCU calculou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e o art. 347 da LC 214/2025 manda reduzir 0,1 ponto percentual nesses dois anos. O IBS segue em teste, com 0,05% estadual e 0,05% municipal, creditável contra ICMS e ISS. A alíquota cheia de 2033, quando o IBS entrar integralmente, ainda depende do cálculo de referência que o TCU faz em 2028.

O percentual pode mudar: o Senado fixa a alíquota da CBS por resolução até 15 de dezembro de 2026. Se a resolução sair com outro número, a alíquota efetiva de cada produto muda na mesma proporção, porque a redução é um percentual da alíquota de referência.

Quando o código não tem tratamento específico

A maioria dos NCM não está em nenhum anexo de redução. Nesse caso vale a alíquota cheia, com crédito integral para o adquirente. A consulta mostra isso de forma explícita em vez de deixar a dúvida: se o código aparece sem classificação vinculada, o tratamento é o padrão.

Bebidas alcoólicas, cigarros, veículos, aeronaves e combustíveis têm regras próprias, muitas delas com Imposto Seletivo e alíquotas específicas por unidade de medida. Esses produtos não aparecem com redução porque o tratamento deles é outro, e a base do Imposto Seletivo integra a base da CBS e do IBS.

Serviços: o caminho é o NBS

Serviços são identificados pelo NBS, a nomenclatura brasileira de serviços, que tem 9 dígitos. A redução de 60% vale para educação, saúde, transporte público coletivo, serviços de segurança e alguns serviços financeiros específicos, além de atividades intelectuais com redução de 30%. O item do anexo para serviços costuma ser mais genérico do que o de produtos; por isso, na dúvida, confirme o enquadramento com a descrição da atividade no seu documento fiscal.

Limitações desta consulta

  • A base é a tabela de classificação tributária publicada pela Receita Federal na versão de referência de 2026; a tabela específica de 2027 é atualizada por release oficial.
  • O vínculo entre NCM e anexo não substitui a análise do produto: o mesmo código pode ter descrição genérica ou abranger itens com tratamento diferente.
  • A consulta não calcula Imposto Seletivo, alíquotas fixas por unidade nem regimes específicos como combustíveis e serviços financeiros.
  • O resultado é informativo. A apuração considera o uso, o destinatário e o documento fiscal de cada operação.

Fonte e atualização

Dados extraídos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT) e da Lei Complementar 214/2025. Conteúdo atualizado em 17 de novembro de 2026.

Antes de decidir

Esta consulta é informativa e não substitui a apuração fiscal. O enquadramento depende do produto, do uso, do destinatário e do documento fiscal. Confirme a classificação com o seu contador antes de emitir nota ou fechar preço.

Perguntas frequentes

É o código de 6 dígitos que a nota fiscal leva junto com o CST para indicar o tratamento de CBS e IBS daquela operação. Ele define a alíquota, a redução e o direito de crédito. O CST diz a situação geral; o cClassTrib diz exatamente qual regra se aplica.

Na alíquota cheia, 11,2% de CBS e 0,1% de IBS, que é 0,05% estadual mais 0,05% municipal. A CBS vem de 11,3% de referência menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025. Produtos com redução pagam menos: 30%, 60% ou 100% a menos sobre esses percentuais.

Não. A maior parte dos produtos não está em anexo de redução e segue a alíquota cheia, com crédito integral. A consulta indica isso explicitamente quando o código existe na tabela mas não tem classificação reduzida vinculada.

Os itens do Anexo I da LC 214/2025, como arroz, feijão, leite e carne, têm redução de 100%: alíquota zero de CBS e IBS. A lista é fechada e o produto precisa estar descrito no item do anexo, não basta o código de 4 dígitos parecer com o do seu produto.

Redução de 60% na alíquota. Em 2027 isso significa 4,48% de CBS e 0,04% de IBS, somando os dois entes. Serviços de educação e de saúde têm anexos próprios, com itens que descrevem as atividades alcançadas.

Porque esses produtos seguem a tributação padrão de CBS e IBS e ainda pagam Imposto Seletivo, com alíquota própria por produto ou por unidade de medida. O Imposto Seletivo não é reduzido pela alíquota da CBS e tem classificação separada.

As reduções e o vínculo com os anexos valem para 2027 e 2028. As alíquotas de referência e o teste do IBS de 0,1% também seguem iguais nos dois anos. A partir de 2029 o IBS começa a subir e cada ano tem tabela própria de partilha no Simples.

Use como conferência. A nota exige o CST e o cClassTrib corretos para a operação concreta, e o mesmo produto pode ter classificação diferente conforme o destinatário ou o regime. O sistema emissor e o seu contador são a referência final.