Como usar a ferramenta de Recibo RPA?

Preencha os dados do prestador (autônomo), do tomador (contratante), descrição do serviço, valor e data de pagamento. O sistema gera o recibo. Imprima e assine em duas vias. Recomenda-se reconhecimento de firma.

Quando usar o Recibo RPA?

Para atestar a contratação e pagamento de serviços eventuais ou contínuos de autônomo, sem vínculo empregatício. Serve como comprovante para ambos: prestador (renda) e tomador (despesa).

O RPA tem validade jurídica?

Sim, o recibo é um documento válido desde que contenha dados completos e seja assinado por ambas as partes. Recomenda-se reconhecimento de firma em cartório para maior segurança e aceitação em órgãos públicos.

O RPA caracteriza vínculo empregatício?

Não. O RPA atesta uma relação de prestação de serviços autônoma. Para evitar configuração de vínculo empregatício, não deve haver subordinação, continuidade ou exclusividade. Se houver traços de relação de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo.

Preciso recolher impostos sobre o valor pago no RPA?

Sim. O tomador deve reter Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor pago, conforme a tabela progressiva (ou 15% se não houver declaração de benzo). Também pode ser devida Contribuição Previdenciária (INSS) se o prestador for contribuinte individual. Consulte a Receita Federal para alíquotas e prazos de recolhimento.

Gerar Recibo RPA (Autônomo)

Preencha o formulário abaixo para gerar um recibo de pagamento a autônomo (RPA). Comprove a contratação e o pagamento de serviços eventuais.

Dados do Prestador

Nome do Prestador*

CPF/CNPJ*

Telefone (opcional)

Endereço do Prestador

Opcional: marque a caixa para informar o endereço completo.

Informar endereço

Dados do Tomador

Nome do Tomador*

CPF/CNPJ*

Telefone (opcional)

Endereço do Tomador

Opcional: marque a caixa para informar o endereço completo.

Informar endereço

Dados do Recibo

Número do RPA*

Data do Pagamento*

Forma de Pagamento

Serviço e Valores

Descrição do Serviço*

Início do Serviço*

Fim do Serviço

Valor Bruto*

INSS

IRRF

ISS

Valor Líquido*

Como usar o Gerador de Recibo RPA

Prestador

Dados do autônomo que prestou o serviço (nome, CPF, RG, endereço).

Tomador

Dados da empresa ou pessoa que contratou (nome, CNPJ/CPF, endereço).

Serviço

Descrição do serviço, valor, data e forma de pagamento.

Assinar

Imprima e assine em duas vias. Recomenda-se reconhecimento de firma.

O que é um Recibo RPA?

O Recibo RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) é um documento que atesta a contratação e o pagamento de serviços eventuais prestados por pessoa física ou jurídica (autônomo) a outra pessoa física ou jurídica (tomador). É amplamente utilizado em relações de trabalho sem vínculo empregatício, configurando uma prestação de serviços autônoma.

Nossa ferramenta gera um recibo personalizado, com base na legislação civil e tributária (com retenção de IR/Contribuição previdenciária a ser opcional), que presume verdadeira a declaração assinada sob as penas da lei. Basta preencher os dados, gerar o documento e assiná-lo em comum acordo.

Importante: O RPA não caracteriza vínculo empregatício. É recomendável que as partes tenham um contrato de prestação de serviços separado, especialmente para projetos complexos ou longos.

Guia de Uso: Quando utilizar este documento?

Categoria	Situações Comuns
Prestação de Serviços	Contratação de serviços eventuais de autônomos (consultoria, projetos, eventos, manutenção, transporte, limpeza, etc.).
Comprovação de Pagamento	Atestar a quitação de serviço prestado por autônomo, evitando disputas futuras sobre pagamento.
Contabilidade	Base para escrituração de despesas em empresas (PJ) e para comprovação de renda do autônomo (PF) na DIRPF.
Segurança Jurídica	Reduz riscos trabalhistas por configurar relação diversa do vínculo empregatício. Deve ser usado com cautela.
Benefícios	O autônomo pode usar o recibo para comprovar renda em bancos ou para recolhimento de INSS como contribuinte individual.
Pessoa Física	Pode ser usado entre pessoas físicas para serviços eventuais (ex: diarista, cuidador, professor particular).

Validade e Recomendações

O RPA é válido como comprovante de pagamento e contratação. Para questões fiscais e trabalhistas, considere:

Cartório

Reconhecimento de Firma

Recomenda-se reconhecer firma de ambas as partes em cartório. Aumenta a segurança e facilita a comprovação em caso de dispute.

Impostos

Retenção na Fonte

O tomador deve reter IRRF sobre o valor pago, conforme tabela progressiva. A alíquota padrão para autônomos é 15% (se não houver declaração de benzo), mas pode ser diferente. Consulte a Receita Federal.

Testemunhas

Testemunhas (opcional)

Adicionar duas testemunhas pode aumentar a segurança da prova, mas não é obrigatório. Use se houver risco de contestação.

Falsidade Ideológica Art. 299 do CP

Declarar fatos falsos (ex: serviço não realizado, valor pago diferente) é crime (falsidade ideológica) e pode acarretar ação penal e obrigação de indenizar. Preencha com dados verdadeiros.

Ferramentas para Empreendedores

Ferramenta	O que calcula?	Ação
📄 Recibo RPA	Gere recibos de pagamento para prestadores de serviço autônomos.	Página Atual
🧾 Recibo Simples	Crie recibos simples de pagamento de forma rápida.	Gerar →
💼 Orçamento / Proposta	Monte uma proposta comercial com escopo, prazo e valor.	Gerar →
💳 Taxas de Maquininha	Calcule o acréscimo necessário para repassar taxas ao cliente.	Calcular →
📈 Calculadora de ROI	Mensure o Retorno sobre Investimento de suas campanhas ou projetos.	Ver →
🔢 Juros Simples	Cálculo direto de juros sobre capital para empréstimos ou parcelas.	Calcular →
⏱️ Valor da Hora	Descubra quanto cobrar por hora com base em custos e lucro.	Definir →
📝 Juros de Boleto	Atualize valores de boletos atrasados com multa e mora diária.	Calcular →
📊 Porcentagem	Cálculos de aumento, desconto e margem sobre valores.	Calcular →
🤝 PJ ou CLT?	Compare custos de contratação ou analise propostas.	Comparar →

Como preencher corretamente

Preencha todos os campos obrigatórios para evitar problemas:

Dados do Prestador: Nome completo, RG, CPF, endereço completo, e-mail/telefone. Se for pessoa jurídica, informe CNPJ e razão social.
Dados do Tomador: Nome completo (ou razão social), CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail/telefone.
Descrição do serviço: Descreva detalhadamente o que foi contratado (ex: "Projeto de reforma do telhado, incluindo remoção de telhas e instalação de novas lâminas", "Consultoria em marketing digital para 10 horas de treinamento"). Seja específico para evitar ambiguidades.
Valor total: Informe o valor combinado em reais, por extenso (ex: "R$ 3.500,00" e "três mil e quinhentos reais").
Data do pagamento: Data em que o pagamento foi efetuado (ou será efetuado). Use o formato DD/MM/AAAA.
Forma de pagamento: Indique como foi pago: dinheiro, transferência bancária (informar banco, agência, conta e número do documento/transação), cheque (nº e banco), PIX (chave).
Observações: Use para detalhes adicionais como prazo de conclusão, garantias, itens inclusos/exclusos, retenção de impostos, número de parcelas (se houver).
Assinaturas: O recibo deve ser assinado por ambas as partes: prestador e tomador. Recomenda-se incluir local e data de assinatura.
Testemunhas: Adicionar duas testemunhas com nome, RG e assinatura aumenta a segurança jurídica, embora não seja obrigatório.

Após gerar, revise todos os dados. Imprima em duas vias: uma para o prestador, outra para o tomador. Recomenda-se reconhecimento de firma das assinaturas em cartório, especialmente para valores altos (acima de R$ 1.000,00) ou relações formais.

Atenção: O RPA não caracteriza vínculo empregatício. Cuidado para não configurar relação de trabalho subordinado. Se houver subordinação, controle de horário, exclusividade ou continuidade, pode ser considerado vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho. Consulte a legislação trabalhista se houver dúvida.

Cobrança e Dívida

Ferramenta	O que faz?	Ação
Acordo Parcelamento Dívida	Formaliza a renegociação de uma dívida em parcelas com condições claras.	Gerar
Contrato de Empréstimo	Define valor, prazo, juros, multa e assinatura para empréstimo entre partes.	Gerar
Declaração Ausência Débitos	Declara que uma pessoa ou empresa não possui débitos pendentes.	Gerar
Declaração de Quitação	Declara o encerramento de dívida, parcela, serviço ou contrato.	Gerar
Nota Promissória	Formaliza uma promessa de pagamento com valor, vencimento e local.	Gerar
Notificação Extrajudicial	Serve para cobrar, comunicar descumprimento ou registrar exigência formal.	Gerar
Recibo RPA	Registra pagamento de autônomo com dados de tomador e prestador.	Página atual
Recibo Simples	Emite um comprovante de pagamento, recebimento ou entrega de valores.	Gerar

Perguntas Frequentes

Sim. O tomador (quem paga) deve reter Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor pago. A alíquota varia conforme o valor e se o prestador é pessoa física ou jurídica. Para pessoa física, geralmente a tabela progressiva se aplica. A retenção deve ser recolhida até o 3º dia útil da semana seguinte ao pagamento. Além disso, pode incidir Contribuição Previdenciária (INSS) se o prestador for contribuinte individual. Consulte a Receita Federal ou um contador para detalhes.

O recibo comprova pagamento de uma prestação já efetuada, mas não substitui um contrato completo. Para projetos mais complexos, longos ou de maior valor, recomenda-se usar um contrato de prestação de serviços autônomos detalhando obrigações, prazos, penalidades, propriedade intelectual, confidencialidade, etc. O RPA serve como comprovante fiscal e contábil da transação individual.

Sim, o recibo RPA é aceito como comprovante de renda, pois atesta a existência de uma relação de prestação de serviços e o valor pago. Para análise de crédito, o banco pode pedir vários recibos (últimos 3 a 6 meses) ou extratos bancários que mostrem a entrada dos recursos. Combine o RPA com outros documentos para maior aceitação.

O tomador fica sujeito a multas e juros da Receita Federal por retenção não efetuada. O prestador pode ter que arcar com o IRRF (e INSS) que deveria ter sido retido, pois a obrigação tributária é solidária. Em caso de fiscalização, ambos podem ser autuados. Por isso, o tomador deve cumprir a retenção, e o prestador deve verificar se os impostos foram retidos.

Pode, mas cada pagamento mensal deve ter seu próprio recibo (RPA mensal). Se for uma prestação contínua de serviços (ex: consultoria mensal), é recomendável usar um contrato de prestação de serviços com validade anual e emitir RPA a cada mês referente aos serviços daquele período. Evite emitir um único RPA para várias parcelas.

Não. O RPA é um documento bilateral, que deve ser assinado por ambas as partes: o prestador (quem recebe) e o tomador (quem paga). O prestador não pode assinar sozinho; é imprescindível a assinatura do tomador para validar o recebimento. Se for pessoa jurídica, um representante legal pode assinar.